STJ HC 922669
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÓBICE AFASTADO NAS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 654, §2º, DO CPP. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. INTERESSE RECURSAL SURGIDO APENAS APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA PENA RECLUSIVA A 1 ANO E 8 MESES, ANTE A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ANTE O NÃO…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 1046331
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REDUTORA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA FRAÇÃO MÁXIMA APLICA…
STJ CC 216323
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS E JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TU…
STJ REsp 1997469
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993.…
STJ AREsp 3032628
Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO. Dosimetria. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE CONCRETA. Agravo IMpro vido. I. Caso em exame 1. Agravo regim…