STJ HC 932272

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de WELLERSON ALVES ROBSON, condenado por tráfico de drogas, questionando a validade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e (ii) analisar a possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é legal quando baseada em fundadas razões de flagrante delito, como a abordagem de usuário que indicou o local como ponto de venda de drogas, o que foi confirmado pela apreensão no local. 4. O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de provas, sendo inviável desconstituir as conclusões da instância ordinária sobre a dinâmica do flagrante na presente via processual. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 313). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus impetrado em favor de WELLERSON ALVES ROBSON, condenado por tráfico de drogas, questionando a validade das provas obtidas mediante busca domiciliar realizada sem autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e (ii) analisar a possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar sem mandado judicial é legal quando baseada em fundadas razões de flagrante delito, como a abordagem de usuário que indicou o local como ponto de venda de drogas, o que foi confirmado pela apreensão no local. 4. O habeas corpus não é a via adequada para o reexame de provas, sendo inviável desconstituir as conclusões da instância ordinária sobre a dinâmica do flagrante na presente via processual. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.