STJ HC 925458

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Henriques Elias Roque Tadeu de Castro Neves contra acórdão que manteve condenação por tráfico de entorpecentes, com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que o verdadeiro proprietário das drogas seria o irmão do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a suficiência probatória da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise de insuficiência probatória demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 321-322). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gustavo Henriques Elias Roque Tadeu de Castro Neves contra acórdão que manteve condenação por tráfico de entorpecentes, com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal por ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que o verdadeiro proprietário das drogas seria o irmão do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a suficiência probatória da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A análise de insuficiência probatória demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.