STJ HC 921362

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SEM FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em face de acórdão que manteve a validade de provas obtidas em abordagem policial, resultando na apreensão de drogas e petrechos para tráfico. O agravante alega nulidade das provas por ausência de fundada suspeita e invasão de domicílio, pleiteando o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas na abordagem policial e a possibilidade de trancamento da ação penal por suposto constrangimento ilegal, via habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não se verificam elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 260-263). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. SEM FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em face de acórdão que manteve a validade de provas obtidas em abordagem policial, resultando na apreensão de drogas e petrechos para tráfico. O agravante alega nulidade das provas por ausência de fundada suspeita e invasão de domicílio, pleiteando o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das provas obtidas na abordagem policial e a possibilidade de trancamento da ação penal por suposto constrangimento ilegal, via habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. Não se verificam elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, que está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.