STJ RHC 204139

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Leticia Barbosa Abreu contra a decisão, por mim proferida, em que neguei seguimento ao recurso em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 379): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PENA MÍNIMA COMINADA SUPERIOR A 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Recurso a que se nega seguimento. No presente recurso, a defesa alega ofensa ao princípio da colegialidade. Reitera que a agravante faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, argumentando que a confissão formal e circunstanciada não precisa ser realizada no inquérito policial, mas sim em audiência extrajudicial designada pelo Ministério Público para celebração do referido acordo. Aduz que mesmo que o investigado tenha negado a prática delituosa no inquérito policial, o membro do Ministério Público, verificando pelos autos que os demais pressupostos e requisitos do ANPP estão presentes no caso concreto, deve designar audiência extrajudicial na sede do Ministério Público para explicar o ANPP ao investigado e seu defensor e esclarecer que o ANPP pressupõe a confissão formal e circunstanciada da prática delituosa, deixando a critério do investigado se deseja confessar - e ter o ANPP - ou manter a negativa da prática já exposta durante o inquérito policial (fl. 384). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo pela Sexta Turma desta Corte para determinar ao juízo de origem que abra vista ao Ministério Público para que este verifique a possibilidade de ofertar o ANPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias (fl. 398). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.