STJ HC 928788

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA DATA DOS FATOS. CORRETA AFERIÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que diz respeito à data dos fatos imputados, consta que os crimes foram praticados entre os anos de 2007 e 2010, ensejando a apropriação indevida de R$ 1.330.760,20. O fato de não terem sido especificadas todas as datas não revela qualquer irregularidade, porquanto devid amente delimitado o lapso em que as condutas foram praticadas, por diversas vezes, de forma reiterada. - Dessa forma, a conclusão da Corte local, no sentido de que a prescrição dos fatos anteriores a 27/11/2007 não teria o condão de repercutir sobre a dosimetria, haja vista a existência de mais de 7 delitos praticados após essa data, revela-se consentâneo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência pátria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SABRINA DE ALBUQUERQUE SCHULHAN contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 312, caput, do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 31-32): APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E PECULATO ELETRÔNICO. 1. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS ANA LUCIA E LUCIANO. JUÍZO A QUOQUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTESCONHECIDOS. 2. PRELIMINARES. 2.1. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA.PRESCINDIBILIDADE DO JUÍZO DE REBATER CADA UMA DAS TESES DA DEFESA. 2.2. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPREENCHIDOS. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES STJ. 2.3. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL ESTABELECIDO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR (ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ANALOGIA A SÚMULA 330 DO STJ. FORMALIDADE CUJA NÃO OBSERVÂNCIA É CAUSA DE NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. MÉRITO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE CORRESPONDEM AOS FATOS PELOS QUAIS AS RÉS FORAM CONDENADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOSDEVIDAMENTE COMPROVADAS NO FEITO. CRIMES CONFIGURADOS. DOLO EVIDENCIADO NAS CONDUTAS DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. 4. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS EMÍLIA E ROSEMARI PELOS DOIS DELITOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS NA DENÚNCIA (PECULATO E PECULATO ELETRÔNICO) EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. RÉS QUE NÃO PODEM SER DUPLAMENTE RESPONSABILIZADAS PELO MESMO FATO. JUÍZO A QUOQUE APLICOU CORRETAMENTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DAS RÉS APENAS PELA CONDUTA DISPOSTA NO ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL QUE DEVE SER MANTIDA. 5. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDAS, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DAS RÉS, EIS QUE ESCORREITA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE AS RÉS PRATICARAM OS DELITOS POR DIVERSAS VEZES. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE TAL CIRCUNSTÂNCIAJÁ É INERENTE AOS DELITOS IMPUTADOS AS RÉS. RECURSOS DOS RÉUS ANA LUCIA E LUCIANO NÃO CONHECIDOS. DEMAIS RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICONÃO PROVIDO E APELOSDAS RÉS EMÍLIA, ROSEMARI E SABRINA PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 24): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PECULATO E PECULATO ELETRÔNICO.ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESE DEFENSIVA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃOQUANTO AS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTASPARA PECULATO CULPOSO E DA DOSIMETRIA DA PENA.NÃO ACOLHIMENTO. PONTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS E FUNDAMENTADOS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. MERO INCONFORMISMO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. FATOS PRATICADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.234/2010. DELITOS PRATICADOS ENTRE03/05/2007 ATÉ 26/11/2007 QUE ENCONTRAM-SE PRESCRITOS EM DECORRÊNCIA DA DATA EM QUE FOI RECEBIDA A DENÚNCIA. PERMANECENDO HÍGIDAS, NO ENTANTO, AS DEMAIS CONDUTAS PERPETRADAS - ATÉ 20/04/2010 - E MANTENDO-SE O PATAMAR DE AUMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. No mandamus, a defesa aduziu, em síntese, que deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, uma vez que os fatos são anteriores à Lei n. 12.234/2010, e que já houve o decurso de mais de 2 anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia. Afirmou que houve reformatio in pejus para não se reconhecer a prescrição, destacando que a data dos fatos não foi individualizada na denúncia. Concluiu, assim, que deveria ser considerada a data mais benéfica à defesa. Contudo, a ordem não foi conhecida. No presente agravo regimental, a defesa reitera que a não especificação da data dos fatos na denúncia deve beneficiar o réu e não prejudicá-lo. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA DATA DOS FATOS. CORRETA AFERIÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que diz respeito à data dos fatos imputados, consta que os crimes foram praticados entre os anos de 2007 e 2010, ensejando a apropriação indevida de R$ 1.330.760,20. O fato de não terem sido especificadas todas as datas não revela qualquer irregularidade, porquanto devid amente delimitado o lapso em que as condutas foram praticadas, por diversas vezes, de forma reiterada. - Dessa forma, a conclusão da Corte local, no sentido de que a prescrição dos fatos anteriores a 27/11/2007 não teria o condão de repercutir sobre a dosimetria, haja vista a existência de mais de 7 delitos praticados após essa data, revela-se consentâneo com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência pátria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.