STJ HC 918318

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabio Machado Abreu contra acórdão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. A defesa alega nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio sem autorização judicial e base em denúncia anônima. O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade do flagrante em razão da suposta violação de domicílio; e (ii) analisar a possibilidade de concessão de habeas corpus devido à alegada ilicitude das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio já foi objeto de análise anterior no HC 820.776/SC, configurando reiteração de pedido. Conforme entendimento consolidado, não é cabível nova análise de questão já decidida por esta Corte. 4. A jurisprudência do STJ veda a reiteração de pedidos em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, uma vez que o tema já foi apreciado em decisão anterior, não cabendo nova impetração sobre a mesma causa de pedir. 5. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas desta Corte corroboram a impossibilidade de conhecer pedidos que reproduzam alegações já analisadas, sobretudo quando a condenação já transitou em julgado e não há elementos novos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 934-935). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabio Machado Abreu contra acórdão que confirmou sua condenação por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. A defesa alega nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio sem autorização judicial e base em denúncia anônima. O paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade do flagrante em razão da suposta violação de domicílio; e (ii) analisar a possibilidade de concessão de habeas corpus devido à alegada ilicitude das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio já foi objeto de análise anterior no HC 820.776/SC, configurando reiteração de pedido. Conforme entendimento consolidado, não é cabível nova análise de questão já decidida por esta Corte. 4. A jurisprudência do STJ veda a reiteração de pedidos em habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, uma vez que o tema já foi apreciado em decisão anterior, não cabendo nova impetração sobre a mesma causa de pedir. 5. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas desta Corte corroboram a impossibilidade de conhecer pedidos que reproduzam alegações já analisadas, sobretudo quando a condenação já transitou em julgado e não há elementos novos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.