STJ RHC 192151

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. RECURSO EM LIBERDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Nega-se conhecimento a pedido formulado em recurso em habeas corpus que reproduz pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão já foi apreciada no julgamento do HC n. 872.479/SP. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FABRICIO CONÇALVES NASCIMENTO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus, tendo em vista tratar-se de mera reiteração do HC n. 861.549/SP (e-STJ fls. 137/138). Consta da decisão agravada (e-STJ fl. 137): Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão no regime fechado e multa, como incurso nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal. O recorrente sustenta a ausência de razões para sua manutenção em prisão cautelar, tendo direito a recorrer em liberdade, bem como de fundamentos aptos a justificar a restrição imposta. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, mediante fixação de medidas diversas. Nesta oportunidade, a defesa sustenta que "o Habeas Corpus anteriormente impetrado foi substitutivo de recurso próprio e, por essa razão, sobreveio a r. decisão monocrática que deveu seu objeto do Agravo Regimental, Excelência. Aqui sendo concedida a ordem, lá perderá seu objeto. Isso para se evitar o perecimento do direito ou não conhecimento daquela ação constitucional por não ter sido manejado e processado o Recurso próprio - em tela" (e-STJ fl. 140). Postula, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao colegiado para que seja dado provimento a ele. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. RECURSO EM LIBERDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Nega-se conhecimento a pedido formulado em recurso em habeas corpus que reproduz pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como no presente caso, em que a questão já foi apreciada no julgamento do HC n. 872.479/SP. 2. Agravo regimental desprovido.