STJ RHC 189183

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem pleiteada para trancamento de ação penal por alegada nulidade em interceptação telefônica e ausência de justa causa. O recorrente é acusado de integrar organização criminosa, e a defesa alega nulidade na prova obtida por interceptação telefônica que deu início à investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há nulidade na interceptação telefônica que embasou a investigação; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente com base em indícios de participação da advogada e do paciente em organização criminosa, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. 4. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptação telefônica, desde que a decisão judicial que autoriza a medida esteja fundamentada de forma legítima, ainda que concisa, demonstrando a complexidade da investigação e a necessidade de prorrogações sucessivas, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 661. 5. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso concreto. 6. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às pretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 404). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público estadual requer o desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 443-451). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou ordem pleiteada para trancamento de ação penal por alegada nulidade em interceptação telefônica e ausência de justa causa. O recorrente é acusado de integrar organização criminosa, e a defesa alega nulidade na prova obtida por interceptação telefônica que deu início à investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há nulidade na interceptação telefônica que embasou a investigação; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente com base em indícios de participação da advogada e do paciente em organização criminosa, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. 4. A jurisprudência do STJ admite a utilização de interceptação telefônica, desde que a decisão judicial que autoriza a medida esteja fundamentada de forma legítima, ainda que concisa, demonstrando a complexidade da investigação e a necessidade de prorrogações sucessivas, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 661. 5. O trancamento de ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade, situações não verificadas no caso concreto. 6. O reexame do acervo fático-probatório, necessário para atender às pretensões da parte, é vedado na via estreita do recurso em habeas corpus, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.