STJ HC 937840

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.) 2. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada quanto ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo o qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAYCON AUGUSTO GABRIEL contra decisão na qual não conheci do habeas corpus ante o princípio da unirrecorribilidade. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 10 anos de reclusão, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, como incurso no art. 329, § 1º, do Código Penal, em regime inicial fechado. Contra essa decisão a defesa interpôs recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No habeas corpus, sustentou a defesa desproporcionalidade na exasperação da pena-base no tráfico de drogas. Nesta oportunidade, a defesa alega violação ao princípio da colegialidade e, no mais, reitera as alegações meritórias relativas à ilegalidade na fixação da dosimetria. Diante disso, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pela Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. "O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade." (AgRg no AREsp n. 1.249.385/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019.) 2. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada quanto ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo o qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3 . Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.