STJ HC 903883

Direito PROCESSUAL Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Prisão Preventiva. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de tráfico de drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento. A defesa alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea e sugere medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade das condutas atribuídas ao agravante, como a quantidade de drogas e a apreensão de arma de fogo, munições e silenciador. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 175). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Direito PROCESSUAL Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Prisão Preventiva. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Agravo Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de tráfico de drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento. A defesa alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea e sugere medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a gravidade das condutas atribuídas ao agravante, como a quantidade de drogas e a apreensão de arma de fogo, munições e silenciador. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação adequada. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.