STJ RHC 199187

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Cas o em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por Nivian Andyelle Freitas de Souza contra acórdão que denegou ordem para concessão de liberdade provisória e revisão de dosimetria de pena em caso de tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e equívocos na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva e na possibilidade de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (11 kg de maconha) e indícios de associação criminosa. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea. 5. Questões relativas à dosimetria da pena não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo a análise pelo STJ sob pena de supressão de instância. IV. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 198-199). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Cas o em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por Nivian Andyelle Freitas de Souza contra acórdão que denegou ordem para concessão de liberdade provisória e revisão de dosimetria de pena em caso de tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e equívocos na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva e na possibilidade de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas (11 kg de maconha) e indícios de associação criminosa. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando há fundamentação idônea. 5. Questões relativas à dosimetria da pena não foram apreciadas no acórdão impugnado, impedindo a análise pelo STJ sob pena de supressão de instância. IV. Recurso desprovido.