STJ RHC 198027

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO NA PROCURAÇÃO PARA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou ordem em ação penal por calúnia, difamação e injúria. A defesa alega decadência e vício na procuração, pedindo o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência e a suficiência da procuração para o ajuizamento da queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. 4. A queixa-crime foi oferecida dentro do prazo legal, e a procuração atendeu aos requisitos do art. 44 do CPP, mencionando o crime e o dispositivo legal. 5. A alegação de decadência não se sustenta, pois o prazo decadencial iniciou-se quando os querelantes tomaram conhecimento do autor do ilícito. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 143-144). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VÍCIO NA PROCURAÇÃO PARA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas Corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou ordem em ação penal por calúnia, difamação e injúria. A defesa alega decadência e vício na procuração, pedindo o trancamento da ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de decadência e a suficiência da procuração para o ajuizamento da queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta ou extinção da punibilidade. 4. A queixa-crime foi oferecida dentro do prazo legal, e a procuração atendeu aos requisitos do art. 44 do CPP, mencionando o crime e o dispositivo legal. 5. A alegação de decadência não se sustenta, pois o prazo decadencial iniciou-se quando os querelantes tomaram conhecimento do autor do ilícito. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.