STJ HC 773078

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. O paciente foi condenado a 7 anos e 10 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, com causa de aumento (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006), e uso de documento falso (art. 297, caput, do Código Penal). A defesa alega que o paciente faz jus à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima, além de arguir a ocorrência de bis in idem na fixação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o paciente faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima; e (ii) se houve bis in idem na consideração da quantidade de drogas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos, que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa, como a quantidade significativa de drogas apreendidas, balanças de precisão e outros petrechos utilizados na traficância. 5. Não há bis in idem na fixação da pena, pois a quantidade de drogas apreendidas pode ser valorada tanto na primeira fase da dosimetria quanto no afastamento do redutor do tráfico privilegiado, desde que por razões distintas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus só é possível em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto, pois a pena foi fixada de forma proporcional às circunstâncias dos fatos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 78). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 359-362). O Ministério Público Federal, embora intimado, não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 109). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. O paciente foi condenado a 7 anos e 10 meses de reclusão pela prática dos delitos de tráfico de drogas, com causa de aumento (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006), e uso de documento falso (art. 297, caput, do Código Penal). A defesa alega que o paciente faz jus à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima, além de arguir a ocorrência de bis in idem na fixação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o paciente faz jus à aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima; e (ii) se houve bis in idem na consideração da quantidade de drogas tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A negativa da aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos, que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa, como a quantidade significativa de drogas apreendidas, balanças de precisão e outros petrechos utilizados na traficância. 5. Não há bis in idem na fixação da pena, pois a quantidade de drogas apreendidas pode ser valorada tanto na primeira fase da dosimetria quanto no afastamento do redutor do tráfico privilegiado, desde que por razões distintas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus só é possível em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto, pois a pena foi fixada de forma proporcional às circunstâncias dos fatos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.