STJ HC 916729

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Gustavo Henrique Silva dos Santos contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 62): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa reafirma a existência de nulidade decorrente da entrada ilegal em domicílio e, subsidiariamente, o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que, caso reconhecida, conduzirá a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Ao final, pleiteia o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para absolver o agravante e, subsidiariamente, aplicar a minorante em análise e seus consectários legais. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 103/106, opinando pelo não provimento do agravo regimental. Contrarrazões do Ministério Público de São Paulo, às fls. 111/129, requerendo o desprovimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.