STJ HC 932497

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua mãe a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria (fls. 82-86), em que concedi a ordem no habeas corpus, para absolver o paciente da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No regimental, o agravante sustenta que a autoria delitiva foi amplamente comprovada, bem como a destinação do entorpecente para o agravado no interior do presídio. Afirma que "o agravado e a corréu, mediante união de esforços, unidade de desígnios e divisão de tarefas, consumaram o crime de tráfico de drogas, nas modalidades "transportar" e "trazer consigo", motivo pelo qual não há que se falar em atipicidade de conduta" (fl. 100). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, a fim de restabelecer a condenação do réu. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua mãe a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.