STJ AREsp 2226564

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. 1. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto im pugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à insuficiência de provas para a comprovação da simulação alegada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por DIRCEIA NAVROSKI E OUTROS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial dos ora insurgentes. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 436, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECLAMADA -AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA SIMULAÇÃO - PARTE QUE COMPUNHA O NEGOCIO QUE VEIO A FALECER -IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS PARTES TINHAM O CONLUIO DE REALIZAR NEGÓCIO SIMULADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o número de magistrados votantes (fls. 499-504, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 10 e 446, I, do CPC. Sustentam, em síntese: a) a nulidade do acórdão, configurando-se a decisão surpresa, em razão da inovação no fundamento de que seria imprescindível para a prova da simulação subjetiva o depoimento do falecido; b) a possibilidade de comprovação da divergência entre a vontade real e a vontade declarada por meio de testemunhas, não sendo imprescindível a oitiva do falecido. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao agravo de fls. 558-573, e-STJ. Contraminuta às fls. 593-598, e-STJ. Em decisão singular (fls. 610-616, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ante: a) a incidência da Súmula 83/STJ, considerado o entendimento desta Corte de que inexiste violação ao princípio da vedação à decisão surpresa quando os atos judiciais são submetidos ao contraditório, e a vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas; b) a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, pois há no acórdão argumentos suficientes para a manutenção da decisão e não impugnados, como a insuficiência de provas acerca da simulação, inclusive quanto à inaptidão probatória das provas testemunhais existentes; c) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a suficiência probatória exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Daí o presente agravo interno (fls. 634-647, e-STJ), no qual as partes agravantes sustentam: a) a não incidência da Súmula 83/STJ, por entender que ficou configurada a decisão surpresa; b) a não incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ, por entender que o recurso não trata de simples reexame de provas e que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Sem resposta. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. 1. Descabe falar em decisão surpresa quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto im pugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à insuficiência de provas para a comprovação da simulação alegada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.