STJ HC 813292

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL TIDO POR ILEGAL. VÍTIMA QUE FOI CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O ACUSADO. CONTEXTO QUE DEMONSTRA O ITER CRIMINIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS (SÚMULA 182/STJ). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA FUNDAMENTO, QUANDO EXISTENTE ARGUMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Jonathan Jefferson Evangelista Souto ao acórdão de minha lavra, em que a Sexta Turma deste Superior Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo regimental, mantendo o indeferimento liminar do writ impetrado em seu benefício, assim ementado (fl. 719): AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL TIDO POR ILEGAL. VÍTIMA QUE FOI CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O ACUSADO. CONTEXTO QUE DEMONSTRA O ITER CRIMINIS. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR TAL FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. Sustenta o embargante que a decisão foi equivocada e contraditória, pois, o recorrente enfrentou de forma fundamentada cada argumento do agravo regimental, inclusive, dispensabilidade do procedimento processual previsto no artigo 226 do CP (fl. 730). Acrescenta que à dispensabilidade do procedimento processual previsto no artigo 226 do CPP, o recorrente, enfrentou tal matéria nas razões do agravo regimental na pagina 08 a 10 no tópico "3) da alegação de quando a vítima é capaz de individualizar o autor do fator, não há falar em nulidade da condenação por infringência ao art. 226 do código de processo penal" (fl. 730). Por fim, reitera os termos da impetração e requer que seja sanado todas as omissões e contradições com o recebimento do presente embargos de declaração com efeitos infringentes, para que seja dado seguimento ao writ e ao final requer que seja concedida a ordem de habeas corpus para que seja reestabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeira instância ou subsidiariamente, a aplicação correta da pena, já que foi aplicada de forma desproporcional e exacerbada, contrario aos precedentes desta corte superior. Caso este Superior Tribunal entenda por não acolher os embargos de declaração mantendo a decisão de não conhecer da impetração/ agravo, requer que seja que seja CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO diante da flagrante ilegalidade, tendo em vista que qualquer tribunal ou instância pode reconhecer e cessar o constrangimento ilegal (fl. 743). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL TIDO POR ILEGAL. VÍTIMA QUE FOI CAPAZ DE INDIVIDUALIZAR O ACUSADO. CONTEXTO QUE DEMONSTRA O ITER CRIMINIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO QUE ENTENDEU PELA INSUFICIÊNCIA DOS REQUISITOS RECURSAIS (SÚMULA 182/STJ). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CADA FUNDAMENTO, QUANDO EXISTENTE ARGUMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração rejeitados.