STJ HC 907591

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A revisão da dosimetria da pena demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus. 5. A decisão do Tribunal de origem ajustou a pena-base ao mínimo legal, afastando o bis in idem e mantendo o regime semiaberto, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 33). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ORDEM NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se há possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena; (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A revisão da dosimetria da pena demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus. 5. A decisão do Tribunal de origem ajustou a pena-base ao mínimo legal, afastando o bis in idem e mantendo o regime semiaberto, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de drogas apreendidas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.