STJ AREsp 2456287

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NON EDIFICANDI. MANUTENÇÃO DAS BENFEITORIAS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA contra decisão por mim proferida, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, assim ementada (fl. 503): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pondera a parte agravante que (fls. 512-518): a) "desde o início impugnou e afastou a incidência da Súmula nº 7, pois o que pleiteia é, tão somente, o reconhecimento de que a concessão da reintegração de posse inclui implicitamente a demolição das benfeitorias" (fl. 514), questão exclusivamente de direito, passível de análise mediante revaloração das provas já acostadas aos autos e exame da súmula do STJ e da legislação indicadas nas razões do apelo nobre, sendo prescindível a revisão do contexto fático-probatório; e b) observou a dialeticidade recursal, ao demonstrar que a apreciação da questão referente à demolição das benfeitorias não afrontaria a Súmula n. 7 do STJ e comprovar a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos análogos ao presente, autorizaram a derrubada das benfeitorias. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 523-526). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NON EDIFICANDI. MANUTENÇÃO DAS BENFEITORIAS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.