STJ HC 937544

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIM INAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP. ILICITUDE DE P ROVAS. ABORDAGEM VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Jonatas Rodrigues Martins contra a decisão, por mim proferida, na qual deneguei o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 1.371): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILICITUDE DE PROVAS. ABORDAGEM VEICULAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada. Neste recurso, a defesa reitera a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ilicitude das provas obtidas mediante buscas pessoal e veicular indevidas. Argumenta que diferentemente do que consta na decisão agravada, não houve ordem de parada do veículo e que os policias militares abordaram o agravante de inopino, com base unicamente em denúncias anônimas, inexistindo a necessária justa causa para a realização das medidas invasivas. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o conhecimento e provimento do agravo pela Sexta Turma para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal do réu, em abordagem veicular, dele, bem como as dela derivadas, absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (fl. 1.389). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIM INAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP. ILICITUDE DE P ROVAS. ABORDAGEM VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.