STJ HC 935657

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. TESE DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Mendonca da Silva contra a decisão da minha lavra, assim ementada (fl. 83): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões do regimental, o agravante reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, haja vista a ocorrência de erro grosseiro praticado pelo Parquet, que interpôs recurso em sentido estrito em vez do recurso de apelação (rejeição da denúncia com base no art. 395, III, do CPP). Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. TESE DE NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.