STJ HC 924294

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisã o que não conheceu de habeas corpus substitutivo impetrado em face de acórdão condenatório por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O paciente foi condenado com base em provas consistentes de autoria e materialidade, especialmente depoimentos testemunhais. A defesa alega negativa de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo a desclassificação do delito ou a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; e (ii) verificar se houve flagrante ilegalidade na fixação da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a condenação baseia-se em conjunto probatório robusto, e a revisão de dosimetria de pena, em sede de habeas corpus, só é admitida em casos excepcionais de manifesta ilegalidade. 5. A tese de insuficiência probatória não pode ser analisada pela via do habeas corpus, que não comporta reexame de provas, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando-se a quantidade e a natureza da droga apreendida, inexistindo bis in idem ou reformatio in pejus na decisão que a fixou. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 65). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Intimados, o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual não se manifestaram (e-STJ, fls. 95 e 96). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisã o que não conheceu de habeas corpus substitutivo impetrado em face de acórdão condenatório por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). O paciente foi condenado com base em provas consistentes de autoria e materialidade, especialmente depoimentos testemunhais. A defesa alega negativa de autoria e erro na dosimetria da pena, requerendo a desclassificação do delito ou a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; e (ii) verificar se houve flagrante ilegalidade na fixação da pena que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas hipóteses de flagrante ilegalidade. 4. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a condenação baseia-se em conjunto probatório robusto, e a revisão de dosimetria de pena, em sede de habeas corpus, só é admitida em casos excepcionais de manifesta ilegalidade. 5. A tese de insuficiência probatória não pode ser analisada pela via do habeas corpus, que não comporta reexame de provas, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. 6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando-se a quantidade e a natureza da droga apreendida, inexistindo bis in idem ou reformatio in pejus na decisão que a fixou. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.