STJ HC 891751

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES PARA I NGRESSO POLICIAL. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para anulação de provas; e (ii) verificar se houve ilegalidade na busca domiciliar sem mandado, com base nas fundadas razões apontadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca domiciliar realizada sem mandado foi justificada por fundadas razões, segundo consta do acórdão recorrido, a polícia vinha recebendo diversas denúncias sobre o ponto de venda de drogas nesta residência específica. Ao notar a polícia, o in divíduo correu para dentro do imóvel, descartando objetos. Durante a inspeção, foram encontradas várias porções de drogas, dinheiro e materiais relacionados à venda de entorpecentes na residência, implicando os envolvidos no tráfico. 5. O reexame das provas que fundamentaram a prisão e a busca domiciliar é incompatível com a via estreita do habeas corpus, pois demanda análise aprofundada do acervo fático-probatório, vedada nesta sede. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que os atos processuais ocorreram dentro dos limites legais e respaldados por jurisprudência consolidada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 78-79). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES PARA I NGRESSO POLICIAL. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para anulação de provas; e (ii) verificar se houve ilegalidade na busca domiciliar sem mandado, com base nas fundadas razões apontadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A busca domiciliar realizada sem mandado foi justificada por fundadas razões, segundo consta do acórdão recorrido, a polícia vinha recebendo diversas denúncias sobre o ponto de venda de drogas nesta residência específica. Ao notar a polícia, o in divíduo correu para dentro do imóvel, descartando objetos. Durante a inspeção, foram encontradas várias porções de drogas, dinheiro e materiais relacionados à venda de entorpecentes na residência, implicando os envolvidos no tráfico. 5. O reexame das provas que fundamentaram a prisão e a busca domiciliar é incompatível com a via estreita do habeas corpus, pois demanda análise aprofundada do acervo fático-probatório, vedada nesta sede. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que os atos processuais ocorreram dentro dos limites legais e respaldados por jurisprudência consolidada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.