STJ HC 923721

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DR OGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE TRAFICÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para o artigo 28 da Lei 11.343/08, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco "buchas" de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se enquadra como tráfico de drogas ou porte para consumo próprio. E se a decisão monocrática deveria ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre o crime de tráfico de drogas e o de porte para consumo próprio reside na destinação da substância, devendo-se analisar fatores como a quantidade e a natureza da droga, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, e o local dos fatos. 4. No caso concreto, a ínfima quantidade de maconha (2,94g) e a ausência de provas robustas que indiquem a traficância demonstram que a conduta do paciente se amolda ao crime de posse de droga para consumo pessoal. 6. A forma de acondicionamento e a ausência de provas concretas de traficância não sustentam a condenação por tráfico 7. Constatada a flagrante ilegalidade na condenação por tráfico, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, não havendo razão para a reforma da decisão agravada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 165-166). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DR OGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE TRAFICÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para o artigo 28 da Lei 11.343/08, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco "buchas" de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do paciente se enquadra como tráfico de drogas ou porte para consumo próprio. E se a decisão monocrática deveria ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre o crime de tráfico de drogas e o de porte para consumo próprio reside na destinação da substância, devendo-se analisar fatores como a quantidade e a natureza da droga, as circunstâncias sociais e pessoais do agente, e o local dos fatos. 4. No caso concreto, a ínfima quantidade de maconha (2,94g) e a ausência de provas robustas que indiquem a traficância demonstram que a conduta do paciente se amolda ao crime de posse de droga para consumo pessoal. 6. A forma de acondicionamento e a ausência de provas concretas de traficância não sustentam a condenação por tráfico 7. Constatada a flagrante ilegalidade na condenação por tráfico, impõe-se a desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/06, não havendo razão para a reforma da decisão agravada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.