STJ HC 922882

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou réus por dois delitos de roubo majorados e corrupção de menores. A defesa busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e abrandamento do regime prisional. Alega-se nulidade do meio de prova e requer a anulação da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que exige a corroboração do reconhecimento pessoal por outras provas. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 61). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou (e-STJ fl. 89). O Ministério Público estadual requer o não conhecimento do recurso ou, no mérito, o seu desprovimento (e-STJ, fls. 78-87 ). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou réus por dois delitos de roubo majorados e corrupção de menores. A defesa busca a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução das penas e abrandamento do regime prisional. Alega-se nulidade do meio de prova e requer a anulação da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que exige a corroboração do reconhecimento pessoal por outras provas. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.