STJ HC 934542

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APROXIMADAMENTE 476 KG DE COCAÍNA. OPERAÇÃO FLYING LOW. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Alberto Costa de Campos - condenado, pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, 35, caput, e 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006, (Operação Flying Low), à pena definitiva do réu resta em 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.430 (dois mil, quatrocentos e trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela traficância de aproximadamente 476 kg de cocaína (fl. 125 - grifo nosso) - contra a decisão de minha lavra que denegou o writ (fls. 258/262), cuja ementa merece transcrição (fl. 258): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APROXIMADAMENTE 476 KG DE COCAÍNA. OPERAÇÃO FLYING LOW. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega a parte agravante, em suma, que, no caso concreto, a quantidade da droga e mau antecedente não justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal em 10 anos para o delito de tráfico de drogas e 6 anos no delito de associação. A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal (fl. 270). Pede, na insurgência, seja levado o presente agravo regimental para o colegiado, para novo julgamento, e ao final seja conhecido e provido, a fim de que seja reduzida a pena na primeira fase da dosimetria, com relação aos dois delitos, tráfico de drogas e associação, visto que tais aumentos restaram exagerados e desproporcionais, a fim de se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte (fl. 272). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APROXIMADAMENTE 476 KG DE COCAÍNA. OPERAÇÃO FLYING LOW. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, I, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ACÓRDÃO A QUO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.