STJ AREsp 2280836

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma assim ementado (e-STJ fl. 479): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte embargante afirma que houve omissão na decisão embargada, alegando, "Todavia, conforme consta na peça recursal de fls. 460/472 (e-STJ), por meio do item 3.3 a Embargante apresentou fundamentos robustos e capazes de reformar a decisão objurgada, tanto é que pugnou pela necessária e expressa apreciação quanto a aplicabilidade do disposto no art. 550, CPC no caso em apreço" (fl. 490). Sustenta que "Consequentemente, com base em tais fundamentos (omissão da aplicabilidade do art. 550 e seu §1º, CPC), assim como a falta de pronunciamento acerca do entendimento jurisprudencial deste STJ (omissão quanto ao entendimento previsto no julgado REsp: 1769423/PR (2018/0251007-7)), a Embargante vislumbra tese passível de reformar o entendimento externado na decisão ora embargada, motivo pelo qual requer sejam sanadas as omissões em questão, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, afastando, por conseguinte a incidência do teor da Súmula nº 7, STJ. Dessa maneira, ante a omissão apresentada acima, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, para seja sanado o vício supracitado." (fl. 492). Foi juntada certidão na qual consta que não foi aberta vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte embargada está sem representação nos autos (fl. 498 e-STJ). É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.280.836 - MG (2023/0013417-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MD CONSULTORIA E SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA OUTRO NOME : AM SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA ME ADVOGADOS : PEDRO FRANCO MOURÃO - MG136318 LUIS NANKRAN ROSA DIAS - MG135641 EMBARGADO : FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.