STJ HC 942082

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLANTIO MEDICINAL DE CANNABIS SATIVA. SALVO-CONDUTO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder salvo-conduto autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, constato da documentação acostada que, desde a primeira consulta, são receitados ao agravante medicamentos à base de cannabis sativa, o que não evidencia a desfuncionalidade de outros tratamentos alopáticos convencionais, ante a ausência da juntada do histórico de saúde do agravante, o que torna a instrução da ação mandamental deficiente. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO CESAR GOMES BARBOSA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Na espécie, pretendia o agravante fosse concedido salvo-conduto para o plantio medicinal de Cannabis sativa. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem efeitos modificativos. Neste agravo regimental, sustenta o agravante que "exigir que um médico receite medicamentos alopáticos quando o mesmo escolhe o caminho de um fitoterápico que se mostra exitoso apenas diante da hipótese desse fitoterápico ser obtido artesanalmente só interessa ao oligopólio farmacêutico. Afinal de contas, a ANVISA não exitou (sic) em autorizar a importação. Ao que se mostra pelos documentos acostados aos autos, a saúde do paciente tem sido amparada com a atual opção terapêutica defendida pelos reais interessados; paciente e médico responsável pelo tratamento. Não menos importante, ad argumentandum tantum, se em vez de cultivar, o paciente estivesse importando, não nos restam dúvidas que ninguém ousaria questionar o ato médico de prescrever" (e-STJ, fl. 113). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. Por não reconsiderar a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma desta Corte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PLANTIO MEDICINAL DE CANNABIS SATIVA. SALVO-CONDUTO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder salvo-conduto autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, constato da documentação acostada que, desde a primeira consulta, são receitados ao agravante medicamentos à base de cannabis sativa, o que não evidencia a desfuncionalidade de outros tratamentos alopáticos convencionais, ante a ausência da juntada do histórico de saúde do agravante, o que torna a instrução da ação mandamental deficiente. 2. Agravo regimental desprovido.