STJ HC 869416

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO . LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Santos da Silva, condenado por tráfico de drogas e posse de munição, com pena reduzida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A defesa alega fragilidade das provas e ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ restringe o uso do habeas corpus quando há possibilidade de impugnação por via própria. 4. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e apreensões, são suficientes para manter a condenação. 6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 108-110). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO . LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Carlos Santos da Silva, condenado por tráfico de drogas e posse de munição, com pena reduzida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A defesa alega fragilidade das provas e ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ restringe o uso do habeas corpus quando há possibilidade de impugnação por via própria. 4. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. 5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos e apreensões, são suficientes para manter a condenação. 6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.