Decisão · STJ

STJ AREsp 2225104

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-10-05publicado em 2024-03-14

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 E 284, AMBAS DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

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