STJ REsp 2152236

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ. APLICABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ 2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a Terceira Seção, na data de 14/08/2024, retomando o julgamento do REsp n. 1.869.764/MS, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula n. 231/STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON SANTOS DA SILVA contra a decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 568/STJ. O agravante defende, em síntese, a superação do entendimento firmado na Súmula n. 231/STJ. Requer a retratação da decisão ou a submissão do presente recurso ao Colegiado em conjunto aos outros recursos afetados (RESP 2052085/TO, RESP 1869764/MS e RESP 2057181/SE) (e-STJ fl. 411). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2ºA, I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. HIGIDEZ DA SÚMULA N. 231/STJ. APLICABILIDADE. QUESTÃO ENFRENTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula n. 231/STJ 2. Conquanto a Sexta Turma, em 21/03/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/05/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a Terceira Seção, na data de 14/08/2024, retomando o julgamento do REsp n. 1.869.764/MS, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula n. 231/STJ. 3. Agravo regimental não provido.