STJ HC 933691

DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebido como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo, mantendo a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A decisão recorrida não apresenta flagrante ilegalidade que justifique sua reconsideração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ permite a e ntrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 6. No caso, as informações detalhadas sobre o tráfico de drogas bem como breve campana no local justifica a diligência policial sem mandado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 96-97). Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração como agravo regimental. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.286.371/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO INFRINGENTE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebido como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo, mantendo a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial, fundamentada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A decisão recorrida não apresenta flagrante ilegalidade que justifique sua reconsideração. 5. A jurisprudência do STF e do STJ permite a e ntrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 6. No caso, as informações detalhadas sobre o tráfico de drogas bem como breve campana no local justifica a diligência policial sem mandado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.