STJ RHC 191680

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Maria Irislane de Sousa Lima - presa preventivamente pela suposta prática de delitos tipificados nos art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, § 1º, IV, da Lei n.10.826/2003 (fl. 240) - contra a decisão de minha lavra que negou provimento ao seu recurso em habeas corpus (fls. 216/220). Esta, a ementa do decisum impugnado (fl. 216): RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso em habeas corpus improvido. Alega a parte agravante, em suma, que a Agravante possui ocupação lícita de diarista abstendo-nos de delongas acerca da discutível legalidade e constitucionalidade de tal exigência. Destarte, evidenciadas como favoráveis as condições pessoais da ora paciente, temos que lhe assiste o direito de vir a responder, em liberdade, ao vertente processo, na esteira, aliás, de precedentes já firmados por essa egrégia Corte da Cidadania (fl. 436). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do recurso em habeas corpus interposto (fl. 442): .. Ante o exposto, demonstrados os fatos e fundamentos jurídicos deste Agravo Regimental, requer à Vossa Excelência, em juízo de retratação, a possibilidade de reconsideração da decisão, conforme analisado acima. Caso não seja exercido o juízo de retratação, requer seja submetido o presente Agravo à nobre Turma deste Superior Tribunal de Justiça, para julgamento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada. .. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE LIBERDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.