STJ AREsp 2597670

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, a ora agravante não cumpriu, de forma reiterada, a ordem judicial, consistente em custear a medicação quimioterápica da paciente portadora de neoplasia, que, inclusive, veio a falecer. Nesse contexto, a negativa em custear o tratamento, conforme determinado pela decisão judicial, constituiu ato manifestamente abusivo e ilegal, de modo que a multa, com valor total limitado a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), não se mostra desproporcional e exorbitante. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão proferida por esta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte ora agravante alega que "a r. decisão deve ser reformada para dar provimento ao recurso especial e reduzir a multa imposta, tendo em vista que contrariou a jurisprudência pacífica do e. Superior Tribunal de Justiça, consistente na impossibilidade de fixação de multa exorbitante, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito" (fl. 224). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 245/255. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, a ora agravante não cumpriu, de forma reiterada, a ordem judicial, consistente em custear a medicação quimioterápica da paciente portadora de neoplasia, que, inclusive, veio a falecer. Nesse contexto, a negativa em custear o tratamento, conforme determinado pela decisão judicial, constituiu ato manifestamente abusivo e ilegal, de modo que a multa, com valor total limitado a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), não se mostra desproporcional e exorbitante. 3. Agravo interno desprovido.