STJ HC 937370

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Jhuan Luiz dos Santos Padilha Gomes, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2006) e resistência qualificada (art. 329, § 1º, do CP), todos na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e sustenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do agente; e (ii) analisar a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para garantir a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, especialmente o fato de o recorrente estar em posse de arma de fogo de uso restrito, munições e rádio transmissor utilizado pela facção criminosa Comando Vermelho, além de indícios de envolvimento com organização criminosa. Tais circunstâncias indicam a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta dos crimes e a participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis ou as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 115-116). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de Jhuan Luiz dos Santos Padilha Gomes, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2006) e resistência qualificada (art. 329, § 1º, do CP), todos na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e sustenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada, considerando a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do agente; e (ii) analisar a suficiência das medidas cautelares alternativas à prisão para garantir a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, especialmente o fato de o recorrente estar em posse de arma de fogo de uso restrito, munições e rádio transmissor utilizado pela facção criminosa Comando Vermelho, além de indícios de envolvimento com organização criminosa. Tais circunstâncias indicam a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta dos crimes e a participação em organização criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis ou as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e emprego lícito, não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há fundamentação concreta, baseada no modus operandi do agente e na gravidade das circunstâncias delitivas. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.