STJ RHC 201974

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO DO HC 922.814/MS. MESMOS PEDIDOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso é sim mera reiteração do Habeas Corpus n. 922.814/MS, impetrado também em benefício do ora recorrente, o qual apontava como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir. De fato, no mencionado mandamus, a defesa também apontava "indícios de falsidade nos laudos periciais", não havendo se falar, portanto, em pedidos distintos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CHARLES MILLER VIOLA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do recurso em habeas corpus, por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 922.814/MS. O agravante aduz, em síntese, que não há identidade entre o presente recurso e o Habeas Corpus n. 922.814/MS, pois, "além de tratar da nulidade na apreensão da aeronave, trata também da ilegalidade nos laudos periciais com indícios de falsificação, demonstrando a existência de laudos periciais distintos sobre o mesmo objeto". Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO DO HC 922.814/MS. MESMOS PEDIDOS. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso é sim mera reiteração do Habeas Corpus n. 922.814/MS, impetrado também em benefício do ora recorrente, o qual apontava como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido, com fundamento na mesma causa de pedir. De fato, no mencionado mandamus, a defesa também apontava "indícios de falsidade nos laudos periciais", não havendo se falar, portanto, em pedidos distintos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.