STJ AREsp 2554904

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Adriano Rodolfo de Oliveira contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) Súmula 7/STJ, quanto ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal; (ii) Súmula 7/STJ, quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) Súmula 83/STJ. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos referentes à Súmula 7/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e à Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, sendo, portanto, conhecido. 4. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua totalidade, incluindo todos os fundamentos que levaram à sua inadmissão. Conforme entendimento pacificado do STJ, a decisão de inadmissibilidade não se divide em capítulos autônomos, o que exige impugnação específica de todos os seus fundamentos. 5. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e à Súmula 83/STJ, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que prevê a inadmissibilidade de agravo que não impugne os fundamentos da decisão agravada. IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 438). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual manifesta-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 474-476 ). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ E SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Adriano Rodolfo de Oliveira contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) Súmula 7/STJ, quanto ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal; (ii) Súmula 7/STJ, quanto ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; e (iii) Súmula 83/STJ. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos referentes à Súmula 7/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e à Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, sendo, portanto, conhecido. 4. A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua totalidade, incluindo todos os fundamentos que levaram à sua inadmissão. Conforme entendimento pacificado do STJ, a decisão de inadmissibilidade não se divide em capítulos autônomos, o que exige impugnação específica de todos os seus fundamentos. 5. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relacionados à Súmula 7/STJ (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e à Súmula 83/STJ, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que prevê a inadmissibilidade de agravo que não impugne os fundamentos da decisão agravada. IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.