STJ HC 918093

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. FLAGRANTE. NULIDADE DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem realizada pela Guarda Municipal sem mandado ou fundadas razões é ilícita, justificando a nulidade das provas; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A atuação da Guarda Municipal é legítima em casos de flagrante delito, sendo lícita a apreensão de drogas nesse contexto. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de abordagens da Guarda Municipal em situações de flagrante, conforme entendimento consolidado. 5. A alegação de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta sede. 6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez q ue o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para a condenação. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 37-38). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. FLAGRANTE. NULIDADE DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem realizada pela Guarda Municipal sem mandado ou fundadas razões é ilícita, justificando a nulidade das provas; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A atuação da Guarda Municipal é legítima em casos de flagrante delito, sendo lícita a apreensão de drogas nesse contexto. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade de abordagens da Guarda Municipal em situações de flagrante, conforme entendimento consolidado. 5. A alegação de insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável nesta sede. 6. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez q ue o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para a condenação. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.