STJ RHC 181618

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por Victor Hugo Pio contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão, violação de domicílio sem mandado e suficiência de medidas cautelares diversas. Pedido de revogação da prisão preventiva e nulidade das provas obtidas na busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado e na validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, justificadas a posteriori, indicando flagrante delito, o que não foi demonstrado no caso. 4. A ausência de consentimento válido do morador para a busca domiciliar torna as provas obtidas ilícitas. 5. A jurisprudência exige demonstração documental do consentimento para ingresso em domicílio, o que, in casu, não ocorreu. 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 264-265). O agravante - Ministério Público do Estado de Minas Gerais - requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR. PROVAS ILÍCITAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto por Victor Hugo Pio contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantendo prisão preventiva por tráfico de drogas. A defesa alega ausência de fundamentação para a prisão, violação de domicílio sem mandado e suficiência de medidas cautelares diversas. Pedido de revogação da prisão preventiva e nulidade das provas obtidas na busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado e na validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial exige fundadas razões, justificadas a posteriori, indicando flagrante delito, o que não foi demonstrado no caso. 4. A ausência de consentimento válido do morador para a busca domiciliar torna as provas obtidas ilícitas. 5. A jurisprudência exige demonstração documental do consentimento para ingresso em domicílio, o que, in casu, não ocorreu. 6. Agravo regimental desprovido.