STJ HC 862193

PENAL E PROCE SSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA PARA FAZER DO STJ UMA CORTE DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Edipo Rafael da Silva Hordina e Pedro Hordina Junior contra a decisão da minha lavra que indeferiu liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 457): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE REVISAR TODA A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Alegam os agravantes, em síntese, que o simples fato de terem sido veiculados quatro pedidos distintos que, se analisados, cingem-se à mera análise da ilegalidade da condenação decorrente de provas ilícitas e da pena e regime fixados dos, frisa-se, dois pacientes, não constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus (fls. 469/470). Postulam, então, o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental para reformar a decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Relator, de modo a conhecer do habeas corpus, com enfrentamento adequado das teses defensivas (fl. 470). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCE SSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA PARA FAZER DO STJ UMA CORTE DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.