STJ HC 939928

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO LEGALMENTE PREVISTO. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Ademais, as teses de nulidade por deficiência de defesa técnica e por violação ao princípio do juiz natural não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por LAUREANO AL ALAM NETO contra decisão monocrática de minha lavra em que indeferi liminarmente a impetração (e-STJ fls. 3444/3448). Neste agravo regimental, a defesa insiste na possibilidade de análise das questões aventadas na impetração, porquanto as teses são distintas daquelas ventiladas no recurso especial. Busca, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou submetido o presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO LEGALMENTE PREVISTO. INADMISSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Ademais, as teses de nulidade por deficiência de defesa técnica e por violação ao princípio do juiz natural não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, ficando esta Corte Superior impedida de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.