STJ AREsp 2664313

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALENIR FRANCA MARTINS contra decisão de minha lavra, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 439-442). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de pensão por morte requerido pela parte autora (fls. 244-248). O Tribunal a quo deu provimento à apelação interposta pelo INSS em acórdão assim ementado (fl. 299): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. A teor da jurisprudência desta C. Corte Regional, o auxílio financeiro eventual não se confunde com a dependência econômica e, portanto, não autoriza a implantação da pensão . 2. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a dependência econômica em relação ao filho falecido. 3. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial, aduzindo, em suma, "a presença da totalidade dos pressupostos para a concessão do benefício, restando comprovada à dependência econômica" (fl. 373). O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 387-393), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 411-422), o qual não foi conhecido pela decisão agravada. Neste agravo interno, a recorrente alega, em síntese, que, "no caso "sub examine" não se pretende o revolvimento da matéria fática-probatória" (fl. 453), o que aduz ter sido demonstrado no agravo em recurso especial. Assinala que se trata, no caso, de situação que enseja mera interpretação de direito. Destaca, ainda, que "restou demonstrada a dependência econômica, ainda que não exclusiva" (fl. 455), o que enseja a concessão do referido benefício. Pleiteia o provimento do presente agravo interno e do recurso especial, para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 463). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.