STJ HC 872418

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos Santos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial, além de questionar a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada em domicílio sem ordem judicial, baseada em denúncia anônima e situação de flagrante; e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente, especialmente quanto à quantidade de drogas e à reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial é considerada legítima, pois os policiais tinham fundadas razões para suspeitar da prática de tráfico de drogas, com base em denúncia anônima e no comportamento suspeito do paciente, que foi flagrado adentrando o local onde as drogas foram encontradas. 4. A e ntrada no domicílio sem ordem judicial é justificada pela situação de flagrante delito, uma vez que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo a ação policial sem necessidade de prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 603.616/RO. 5. As provas colhidas, como a apreensão de grande quantidade de drogas e materiais relacionados ao tráfico, são suficientes para sustentar a condenação, afastando qualquer alegação de fragilidade probatória. 6. A dosimetria da pena é adequada, considerando a quantidade de drogas, a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 159-161). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE DELITO. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Marcos Fernando Rodrigues dos Santos, condenado a 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do Código Penal). A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e na entrada em domicílio sem ordem judicial, além de questionar a dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da entrada em domicílio sem ordem judicial, baseada em denúncia anônima e situação de flagrante; e (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada ao paciente, especialmente quanto à quantidade de drogas e à reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial é considerada legítima, pois os policiais tinham fundadas razões para suspeitar da prática de tráfico de drogas, com base em denúncia anônima e no comportamento suspeito do paciente, que foi flagrado adentrando o local onde as drogas foram encontradas. 4. A e ntrada no domicílio sem ordem judicial é justificada pela situação de flagrante delito, uma vez que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, permitindo a ação policial sem necessidade de prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 603.616/RO. 5. As provas colhidas, como a apreensão de grande quantidade de drogas e materiais relacionados ao tráfico, são suficientes para sustentar a condenação, afastando qualquer alegação de fragilidade probatória. 6. A dosimetria da pena é adequada, considerando a quantidade de drogas, a reincidência do paciente e a gravidade dos fatos, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.