STJ HC 937938

DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE apreendida (80 quilos) . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A paciente foi condenada a 12 anos de reclusão por tráfico de drogas, com base em provas consistentes, incluindo a apreensão de 80 kg de maconha. A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e questiona a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que não admite habeas corpus para reexame de provas. 5. A abordagem policial foi considerada legítima, e a condenação foi baseada em provas robustas. 6. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada devido à grande quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 76-79). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE apreendida (80 quilos) . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A paciente foi condenada a 12 anos de reclusão por tráfico de drogas, com base em provas consistentes, incluindo a apreensão de 80 kg de maconha. A defesa alega ilegalidade na abordagem policial e questiona a dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que não admite habeas corpus para reexame de provas. 5. A abordagem policial foi considerada legítima, e a condenação foi baseada em provas robustas. 6. A aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada devido à grande quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.