STJ AREsp 2412411

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADELCIO PIRES AMAJE contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ANÁLISE DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente recurso, sustenta-se que a rejeição dos embargos declaratórios e aplicação de decisão individual em detrimento de precedentes elencados pelos recorrentes são fatos incontroversos fixados no acórdão recorrido, restringindo a divergência no tocante aos contornos da jurisdição(artigos 489, §1º, IV e VI, e 1022, II, parágrafo único, item II, todos do Código de Processo Civil/2015)e força vinculante dos precedentes(artigos 489, §1º, IV, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil/2015, artigo 18 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 14 da Lei nº 10.259/2001), resultando na inexistência da necessidade de prévio reexame de conjunto probatório ou normas contratuais/locais, com não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 280 do STF. Ao contrário do consignado na decisão recorrida, as assertivas de ofensa a dispositivos constitucionais foram reservadas ao Recurso Extraordinário, ou seja, não são objeto do Recurso Especial, tanto que o juízo de prelibação não elenca qualquer artigo da Constituição Federal. Pugna, por fim, a reconsideração da decisão, em juízo de retratação, ou a remessa do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.