STJ HC 932240

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO PONTES DA SILVA de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 416-420). Neste agravo regimental, alega a defesa, em suma, que, "ao contrário do entendimento constante na decisão ora agravada, não existe a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para entender pela desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11. 343/2006, diante da ilegalidade que vem sofrendo o Agravante, que pode ser reconhecida de ofício." (e-STJ, fl. 433) Assevera que, " d a análise da sentença e do acórdão, conclui-se pela inexistência de elementos que demonstrem a prática do delito de tráfico de entorpecentes, bem como o ora Agravante em nenhum momento esquivou-se de assumir a sua patologia, tanto que informou na fase inquisitorial e confirmou em juízo que a pequen a quantidade da droga apreendida era para CONSUMO PRÓPRIO." (e-STJ, fl. 434) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2. Agravo regimental não provido.