STJ HC 943013

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO APLICADO EM SUBSTITUIÇÃO AO MAIS RIGOROSO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem, alterando o regime inicial do fechado para o semiaberto, quando não evidenciada ilegalidade manifesta, pois a gravidade concreta é fundamento suficiente para justificar o agravamento do regime inicial. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 802.640/2024), tempestivo, interposto por Lua Benicio da Silva contra a decisão, da lavra deste Relator (fls. 103/104), em que rejeitei embargos de declaração opostos à decisão de concessão parcial da ordem (fls. 154/156) Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E EQUÍVOCO NA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO FORMA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração rejeitados. Ratifica o agravante, em síntese, os argumentos da impetração, pretendendo abrandamento do regime inicial para o aberto, ao argumento de ser inconstitucional a fixação do regime inicial para cumprimento de pena mais gravoso fundamentado na natureza hedionda (fl. 111). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME SEMIABERTO APLICADO EM SUBSTITUIÇÃO AO MAIS RIGOROSO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem, alterando o regime inicial do fechado para o semiaberto, quando não evidenciada ilegalidade manifesta, pois a gravidade concreta é fundamento suficiente para justificar o agravamento do regime inicial. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.