STJ HC 846652

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Agravo Regimental foi interposto contra decisão que denegou O habeas corpus impetrado em favor de Lucas Renan de Goes Arruda, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega nulidade das provas obtidas por buscas ilegais e deficiência de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas por buscas veicular e domiciliar e na alegada deficiência da defesa. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal e domiciliar foi justificada por fundadas suspeitas, com base em monitoramento prévio e localização de drogas e arma de fogo. 4. A jurisprudência do STJ e do STF exige fundadas razões para buscas sem mandado, o que foi atendido no caso. 5. A alegação de deficiência da defesa não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 1.371-1.372). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O Agravo Regimental foi interposto contra decisão que denegou O habeas corpus impetrado em favor de Lucas Renan de Goes Arruda, condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa alega nulidade das provas obtidas por buscas ilegais e deficiência de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das provas obtidas por buscas veicular e domiciliar e na alegada deficiência da defesa. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal e domiciliar foi justificada por fundadas suspeitas, com base em monitoramento prévio e localização de drogas e arma de fogo. 4. A jurisprudência do STJ e do STF exige fundadas razões para buscas sem mandado, o que foi atendido no caso. 5. A alegação de deficiência da defesa não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo a apreciação pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.