STJ HC 914473

Direito Penal. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E TRÁFICO DE DROGAS. Agravo Regimental. Habeas Corpus SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Prisão Preventiva. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva por ameaça em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. A defesa alega desproporcionalidade da prisão e sugere medidas cautelares alternativas, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante das alegações de desproporcionalidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 6. A análise do pedido de revogação da prisão preventiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 68-70). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Penal. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E TRÁFICO DE DROGAS. Agravo Regimental. Habeas Corpus SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Prisão Preventiva. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado para revogar prisão preventiva por ameaça em contexto de violência doméstica e tráfico de drogas. A defesa alega desproporcionalidade da prisão e sugere medidas cautelares alternativas, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante das alegações de desproporcionalidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência que não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 6. A análise do pedido de revogação da prisão preventiva demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.